Ordem judicial não é uma decisão emitida por um juiz, mas sim uma decisão sustentada nas leis vigentes. Não há ordem judicial sem ordem legal. A autoridade da decisão judicial está na lei, não no juiz. A ideia de que decisões ilegais devem ser cumpridas envenena nossa democracia. Havendo dúvidas jurídicas legítimas, quanto sua legalidade, […]
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